Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 613 de 2023 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 613 de 2023

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação solicitando à análise de viabilidade de transformar o cargo de Auxiliar Escolar em Técnico. Tal requerimento se justifica, tendo em vista que para o exercício da função de Auxiliares Escolares é exigido a formação técnico em magistério e, por consequência, trata-se de mera reestruturação administrativa e valorização do servidor público municipal, destacando que não produzirá nenhuma despesa aos cofres públicos.

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