Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 7 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 7 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que apresente justificativa para não aplicação no ano de 2023 do total da receita recebida do FUNDEB para manutenção e desenvolvimento do ensino correspondente a R$ 4.406.198,35, conforme consigna o demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino consolidado referente ao bimestre setembro - outubro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação