Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Altera a Lei n°5.110 de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre o direito à meia-entrada em eventos culturais e
dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação