Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ART.6° DA LEI MUNICIPAL N° 6.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DA
ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação