Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO/LOTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, DESAFETA BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação