Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 117 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 117 de 2024
Parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 005/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação