Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 118 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 118 de 2024
Parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 008/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação