Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 229 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 229 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que justifique a não execução da totalidade da previsão orçamentária para o gasto em Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial no ano de 2023.
A Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 8.762.233,12 para despesa com Educação Infantil, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$ 5.557.003,77, ou seja, R$3.205.229,35 deixaram de ser gastos na Educação Infantil.
No mesmo sentido, a Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 620.167,60 para despesa com Educação de Jovens e Adultos, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$17.028,09, ou seja, R$ 603.139,51 deixaram de ser gastos na Educação de Jovens e Adultos.
Por fim, a Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 129.785,00 para despesa com Educação Especial, porém foi liquidado (...Continua).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação