Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E TAMBÉM DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação