Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 371 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 371 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando ao Deputados Estaduais que votem contra o Projeto de Lei 2.238/2024 que "Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências" que aumenta o piso e o teto de contribuição dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, retira a isenção para filhos menores de 21 anos, cria uma alíquota adicional de 1,2% para titulares e dependentes com mais de 5.9 anos, dentre outras alterações em prejuízo do servidor público estadual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação