Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 46 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 46 de 2021
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais foram os atos do Poder Executivo (de todos os setores e secretárias) do dia 11 de janeiro de 2021 até 20 de janeiro de 2021?
• Em quais meios os referidos atos foram divulgados?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação