Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 488 de 2024 em 68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 488 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
A Lei 12.732/2012 estabelece que o SUS tem 60 dias para iniciar o tratamento do
paciente oncológico.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- O Executivo tem ciência de que o tratamento dos pacientes oncológicos está
demorando mais que 60 dias para o seu início? 2- Quais medidas foram tomadas pelo
Executivo? 3- O Município já notificou a Secretaria Estadual de Saúde ou outro órgão
de autarquia superior?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação