Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 73 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 73 de 2021
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe se esta administração pretende realizar licitação para regularização da concessão do serviço funerário prestado no município de Conselheiro Lafaiete, afim de cumprir o que prescreve o art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 2º, III, da Lei nº 8.987/95, conforme já questionado no Requerimento nº 052/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação