Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024 em 78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º
DA LEI 5.956, DE 03 DE ABRIL DE
2019 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação