Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 165 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 165 de 2025

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SETOR DE LICITAÇÕES da prefeitura, solicitando que informe o motivo para revogação do Processo Licitatório n° 044/2024, Pregão Eletrônico n° 016/2024, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana, nos termos do § 2° do art. 71 da Lei 14.133/21. Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) § 2° O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

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