Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR
LOTES DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARA FINS
DE UTILIDADE PUBLICA, COM O OBJETIVO
DE IMPLEMENTAR MELHORIAS NO
SISTEMA VIÁRIO DA RUA FRANCISCO
LOBO E ADJACÊNCIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação