Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 228 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 228 de 2025
A Vereadora infra assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Consórcio Público para
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, solicitando informações sobre o
funcionamento do Curral Regional, inclusive sobre os procedimentos adotados quanto ao
recolhimento de animais soltos em vias pública na zona de expansão urbana, medidas de
conscientização e responsabilização dos proprietários, conforme previsto na Lei 6.098, de
26/04/2022, especialmente:
1. Divulgação dos Serviços: Quais os meios e estratégias atualmente utilizados para
informar a população sobre os serviços prestados pelo CODAP? Há campanhas de
comunicação, material informativo ou canais específicos para esse fim?
2. Rota de Fiscalização: Como está sendo realizada a fiscalização dos serviços, em
conformidade com a legislação municipal vigente? Existe um cronograma
estabelecido, critérios de priorização ou metodologia adotada para garantir a eficácia
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação