Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 181 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 181 de 2025
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca dos passeios da cidade conforme Lei Municipal n° 5106/2009, sendo elas:
Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a aplicação da Lei n° 5106/2009 no que se refere à obrigatoriedade da construção de passeios?
Existe um cronograma de fiscalização para verificar o cumprimento da referida legislação por parte dos proprietários de lotes urbanos?
Quais penalidades estão sendo aplicadas aos proprietários que não cumprem a exigência legal de construção dos passeios?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação