Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO
53, DA LEI N.° 4.691, DE 12 DE MAIO DE 2005, QUE
"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (...)", PARA INCREMENTAR A
POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À EDUCAÇÃO
ESPECIAL, ASSIM, CRIA A FUNÇÃO DE MONITOR
EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATUAR JUNTO ÀS
ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação