Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 251 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 251 de 2025

As Vereadoras infra-assinadas, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Administração, solicitando, o que por ora segue: 1- Qual a valor que o Município deve aos credores via precatórios na data de hoje? 2- Qual o valor que o Município deve aos credores via requisição de pequeno valo (RPV), na data de hoje? 3- Qual o valor aproximado que o município pode dever diante das ações judiciais propostas? 4- Qual a solução que o Município tem para quitar o precatório da CSN? tem prazo para resolver? 5- Qual a solução para o precatório do IPSEMG, existe a possibilidade de quitar em imóvel? 6- O Município deposita algum valor mensal em juízo para assegurar que não seja feito a penhora nas contas municipais? Se a resposta for positiva qual o valor depositado e qual a valor já depositado.

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