Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 286 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 286 de 2025
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de se discutir a desburocratização para abertura de empresas em nosso município e demais assuntos correlatos.
Várias empresas estão deixando de se estabelecer em nossa cidade por conta da dificuldade que encontram para formalizar a sua abertura e a liberação da documentação pertinente junto ao município.
Importante registrar que foi contratada a Fundação João Pinheiro para realizar um projeto com o objetivo de modernizar a lei de uso e ocupação do solo, mas até a presente data a legislação continua defasada.
Para a realização da Audiência Pública, faz-se necessário convidar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Conselheiro Lafaiete, o Secretário Municipal de Planejamento de Conselheiro Lafaiete, o Prefeito Municipal...(continua)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação