Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 164 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 164 de 2025
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação