Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 156 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 156 de 2021

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações complementares ao Requerimento de nº 61/2021. Fora formulado o Requerimento nº 61/2021 cuja resposta foi incompleta, uma vez que uma cópia do Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho – LTCAT seria enviado ao e-mail oficial deste vereador. Todavia, até o presente momento não o recebemos. Nesse sentido, solicita o envio de cópia do LTCAT, nos termos do Requerimento nº 61/2021. O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização promovido pelo parlamentar subscritor.

Simbólica