Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa.encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que informe as seguintes questões:

 Há previsão de asfaltamento da Rua Efigênia Cândida Campos, bairro São Sebastião? Justifique.
 Há previsão de instalação de iluminação pública na Rua Efigênia Cândida Campos, bairro São Sebastião? Justifique.
 Há previsão para que sejam feitos os passeios na Rua Efigênia Cândida Campos, bairro São Sebastião? Justifique.
 Existe uma programação periódica para limpeza, capina e roçada na Rua Efigênia Cândida Campos, bairro São Sebastião? Justifique.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cadastramento no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Ressalte-se que o cadastramento e o envio de dados atualizados são obrigatórios, sob pena de não recebimento dos recursos ou, caso o envio seja tardio, o recebimento dos recursos também será.
Apesar de o prazo para atualização cadastral encerrar em 29 de outubro de 2021, quanto antes o cadastro for atualizado e as pendências resolvidas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), maior a chance de o Município receber os recursos do programa no primeiro lote de pagamento, previsto para acontecer em abril.
A atualização cadastral também garante ao gestor municipal o recebimento dos comunicados, informativos e orientações oficiais do FNDE sobre o programa ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações complementares ao Requerimento de nº 61/2021.
Fora formulado o Requerimento nº 61/2021 cuja resposta foi incompleta, uma vez que uma cópia do Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho – LTCAT seria enviado ao e-mail oficial deste vereador. Todavia, até o presente momento não o recebemos.
Nesse sentido, solicita o envio de cópia do LTCAT, nos termos do Requerimento nº 61/2021.
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, após tomar conhecimento da situação desesperadora dos funcionários da Empresa Viação Presidente, que estão há vários meses sem receber o salário, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja feito estudo para possível empenho de Assistente Social do Município, para atendimento aos funcionários daquela Empresa a fim de verificar se existe algum tipo de assistência que possa ser prestada pelo Município, seja ela por meio de assistência psicológica ou alimentícia.
Apesar de não serem funcionários do Município, prestam serviço público de grande relevância à população de Conselheiro Lafaiete.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista que em cerimônia oficial ocorrida no Palácio da Liberdade, em 07 de dezembro de 2017, o Governo do Estado de Minas Gerais devolveu ao Município de Conselheiro Lafaiete a área de 639 mil metros quadrados, localizada nas proximidades do distrito industrial desta cidade, assim como a necessidade de desenvolvimento econômico do nosso município, o que possibilitará a geração de emprego e renda, destacando que somos extremamente dependentes do comércio local, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito, solicitando que seja encaminhado ofício à 61a Cia. de Policia Militar solicitando policiamento ostensivo ou ações pontuais na Rua Marechal Floriano Peixoto, como por exemplo câmeras de vigilância, notadamente na região do túnel subterrâneo que liga a Praça Getúlio Vargas à Rua Marechal Floriano Peixoto, tendo em vista relatos de roubos a transeuntes naquele local.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,tendoem vista a indicação no 278/2021, onde se solicitou o calçamento/melhoria na estrada Cocoruto, requerer informações se há previsão de atendimento à indicação para realização de obras de melhoria na referida via, haja vista a necessidade da mesma para acesso à subestação da CEMIG, que receberá obras. Caso a resposta seja positiva, qual a data de início e qual a previsão de conclusão?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente à Empresa Viação Presidente solicitando que a mesma informe quem é o representante legal da mesma e encaminhe a esta Casa a documentação que comprove tal responsabilidade.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2021