Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5501 DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação