Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 406 de 2025 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 406 de 2025
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 035/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação