Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 691 de 2025 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 691 de 2025
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações formais sobre o protocolo adotado pelo Município de Conselheiro Lafaiete para o fornecimento de óculos (armação e lentes) à população de baixa renda, por meio do Sistema único de Saúde (SUS).
É de conhecimento público que dificuldades visuais impactam significativamente a qualidade de vida, a capacidade de estudo, trabalho e autonomia de milhares de cidadãos, especialmente os em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Constituição Federal e a legislação do SUS garantem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, o que inclui a assistência oftalmológica e a disponibilização de recursos ópticos quando necessários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação