Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 17 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 17 de 2020
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO solicitando que informem se esta Administração aplica o que prescreve a Lei Municipal 4.802, de 19 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre licenças e meios de publicidade no Município de Conselheiro Lafaiete” quanto à exigência de licença para utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros e vias públicas.
Requer também que seja informado se há fiscalização quanto ao cumprimento da mencionada Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação