Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE
07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação