Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 881 de 2025 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 881 de 2025
O vereador infra-assinado, nos termos regimentais, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente requerer que seja enviado
expediente ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações e providências quanto ao cumprimento da Lei
Complementar n2 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea instalada nos postes do município. Considerando o elevado
número de postes com fios soltos, desordenados e acumulados em diversas vias da cidade, solicito:
1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei? o Quantas ações de fiscalização foram realizadas? o Quantas empresas foram notificadas desde agosto de 2025? 2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, conforme determina o Art. 117? o Há cronograma de limpeza por parte das empresas?
3. As concessionárias apresentaram o plano de ação obrigatório previsto no Art. 117-E? 4. O Município está atendendo solicitações da população, conforme Art. 117-A? (CONTINUA)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação