Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 39 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 39 de 2026
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca do atendimento educacional especializado, do suporte oferecido a alunos com necessidades educacionais específicas e dos procedimentos de avaliação e acompanhamento adotados pelo Município.
O presente requerimento fundamenta-se nos arts. 205, 208, inciso III, e 227 da Constituição Federal, na Lei n°9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva...(Continua)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação