Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 138/2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 142/2025.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE reiterando o envio de cópia do diagnóstico situacional do sistema municipal de saúde, produzido pela empresa COURART INFORMATICA LTDA, contratada por meio do Processo Licitatório n° 182/2023, uma vez que o mesmo não foi apresentado em resposta aos Requerimentos 435/2025 e 844/2025.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, a fim de que preste informações e esclarecimentos, bem como realize estudos de viabilidade, acerca da linha de transporte coletivo Paulo VI — Centro, diante do recorrente superlotamento dos veículos, especialmente nos horários de pico, o que tem gerado desconforto aos usuários e atrasos no cumprimento do itinerário.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo informe:
I — Existe estudo técnico ou levantamento recente sobre a demanda de passageiros na linha Paulo VI — Centro, especialmente nos horários de maior fluxo?
II — É possível aumentar a frequência dos ônibus que atendem a referida linha, de modo a reduzir a superlotação atualmente verificada?
III — Caso o aumento da frequência não seja viável, há possibilidade de ampliação...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes aos servidores contratados e comissionados da Administração Pública Municipal:
1. Relação nominal completa de todos os servidores contratados e comissionados atualmente em exercício no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
2. Indicação do cargo ou função exercida por cada servidor, bem como o órgão ou secretaria de lotação;
3. Informar a forma de vínculo (contrato temporário ou cargo comissionado), com a respectiva base legal que autorizou a contratação ou nomeação;
4. Informar a data de início do vínculo e, no caso dos contratados, o prazo de vigência do contrato, bem como eventuais prorrogações;
5.Informar o valor da remuneração bruta mensal percebida por cada servidor;
6. Encaminhar cópia ou indicar os atos administrativos (portarias, decretos ou contratos )...(Continua)

Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da situação estrutural da Unidade Básica de Saúde Maria Celeste Fonseca Ribeiro:
• Após o cedimento de parte do teto da Unidade Básica de Saúde Maria Celeste Fonseca Ribeiro, ocasionado pelas chuvas, foi realizada vistoria técnica para apuração das causas, avaliação dos danos estruturais e identificação de riscos existentes?
• Há laudo técnico que aponte a existência de infiltrações, falhas no sistema de drenagem pluvial, comprometimento da impermeabilização ou outros danos estruturais agravados pelas chuvas?
• Há previsão de execução de reparos, manutenção corretiva ou reforma estrutural na unidade, informando se já existe cronograma definido para início e conclusão das intervenções?
• Durante a realização... (CONTINUA)

Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da Escola do Santa Cruz:
• Considerando a informação de que a conclusão da obra da Escola do Bairro Santa Cruz está prevista para o primeiro semestre de 2026, qual é a data estimada, ainda que aproximada, para a efetiva entrega do prédio em condições plenas de funcionamento?
• Os alunos da Escola do Bairro Santa Cruz estarão regularmente alocados e estudando no prédio definitivo da unidade no segundo semestre do ano letivo de 2026?
• Caso não seja possível o início das atividades escolares no prédio da Escola do Bairro Santa Cruz no segundo semestre de 2026, quais providências serão adotadas pelo Município para assegurar o atendimento educacional dos alunos da referida comunidade?
• Existe cronograma... (CONTINUA)

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que informe quais são as instituições do terceiro setor que atualmente mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e qual foi o valor total gasto com convênios firmados com entidades do terceiro setor e o Município no ano de 2025.

A Vereadora Simone do Carmo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, com destino prioritário à Comissão Permanente de Licitação (CPL), e cópia à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, para que prestem informações e encaminhem documentos relativos ao processo de contratação e implantação do sistema de vide monitoramento denominado "Olho Vivo", considerando que, na resposta ao Requerimento n° 788/2025, foi informado que "não há número do processo licitatório" e que o procedimento estaria em "fase de complementação da documentação" e "fase de análise da documentação apresentada", bem como foi indicada intenção de avanço até o fim de outubro de 2025 para publicação do edital, porém até o momento não foi apresentada comprovação de continuidade efetiva do trâmite, com numeração, atos formais e documentos essenciais...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca do atendimento educacional especializado, do suporte oferecido a alunos com necessidades educacionais específicas e dos procedimentos de avaliação e acompanhamento adotados pelo Município.
O presente requerimento fundamenta-se nos arts. 205, 208, inciso III, e 227 da Constituição Federal, na Lei n°9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, solicitando informações acerca da Avenida Geraldo Marques, no bairro Carijós:
1. Existe alguma previsão ou análise quanto à instalação de equipamentos de apoio, como totem ou ponto de hidratação considerando que o local é amplamente utilizada pela população para a prática de atividades físicas, como caminhada, corrida e ciclismo?
2. Existe algum estudo ou planejamento sobre a possibilidade de oficialização da via como espaço destinado à prática esportiva e de lazer, observada a conveniência e oportunidade da Administração?
3. O Município tem conhecimento da deficiência de iluminação pública no início da avenida, sobretudo nos horários noturnos e nas primeiras horas da manhã? Existem levantamentos técnicos ou registros que indiquem a necessidade de melhoria ou reforço da iluminação pública...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, solicitando informações acerca da fiscalização de trânsito na Rua Vereador Alfredo Mafuz, Bairro Vale das Tamareiras:
1. Existe um cronograma da Guarda Municipal para realização de fiscalização de trânsito periódica na Rua Vereador Alfredo Mafuz? Em caso positivo, com qual frequência?
2. Há registro de autuações, notificações ou orientações realizadas no referido trecho nos últimos 12 meses?
3. Existe planejamento específico de fiscalização para vias utilizadas na realização de exames práticos de direção veicular?
4. A Guarda Municipal tem conhecimento de reclamações relacionadas a estacionamento irregular e desorganização do trânsito na localidade?
5. É possível intensificar a fiscalização, especialmente nos horários em que ocorrem os exames práticos de condução veicular?...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL,
solicitando que informe o planejamento para cumprimento da promessa de campanha feita aos
servidores municipais referente a duplicação do valor do vale alimentação até o 20 ano de governo
reajustando-o para R$ 918,62, nos termos da mensagem que segue, uma vez que o PL 014-E-2026
reajusta o vale alimentação para R$ 625,56, consideravelmente inferior ao compromisso assumido.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal solicitando informações sobre a sala de recursos.
Qual a previsão de início dos atendimentos na sala de recursos?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal solicitando informações sobre a usina de asfalto.
Qual a situação atual de funcionamento da Usina de Asfalto?
Existe algum relatório ou balanço financeiro da Usina de Asfalto,
referente aos últimos anos? Favor apresentar.
Qual é o modelo de produção?
Qual é a capacidade de produção?
Há algum plano visando à sustentabilidade?