Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 146 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 146 de 2026
Parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 036/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação