Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.089, DE 11 DE MARÇO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.489, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação