Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação