Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 324 de 2026 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 324 de 2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Procuradoria Municipal e à Secretaria de Edcuação, para que prestem informações detalhadas, acerca do encaminhamento do Projeto de Lei para a regulamentação da função pública de Professor de Atendimento Educacional Especializado.
Conforme Ata da Audiência Pública realizada em 05 de março de 2026, o Subprocurador do Município, Dr. Álvaro Faria de Andrade, assumiu o compromisso de encaminhar, até o dia 31 do mês de março:
- Projeto de Lei, regulamentando a função pública ou o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado.
- Calendário bimestral de capacitação continuada dos profissionais que atuam na área educacional.
Ainda, em data pretérita, durante conversa informal na Procuradoria Municipal, fui informada de que o... (CONTINUA)
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Observação