Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 274 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 274 de 2026
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da execução da Lei Municipal n° 6.482, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município nas escolas públicas municipais e em eventos oficiais. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. A Lei n° 6.482/2025 está sendo efetivamente cumprida nas escolas públicas municipais?
2. Existe fiscalização ou acompanhamento por parte da Secretaria competente quanto à execução do Hino Municipal nas unidades escolares?
3. Quais medidas foram adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da referida legislação desde sua publicação?
4. Todas as solenidades oficiais do Município têm a execução do Hino Municipal, conforme determina a lei?
5. Caso a lei não esteja sendo integralmente...(Continua)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação