Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 39 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 39 de 2021
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação