Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 387 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 387 de 2021

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como, para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Como é o procedimento realizado pelo Hospital Queluz quando recebe uma mulher enferma cujo parto foi realizado em unidade hospitalar diversa? • O Hospital Queluz se nega a atender mulheres que realizaram seus partos em unidade hospitalar diversa? • Considerando que negar atendimento médico pode configurar infração penal, bem como responsabilização civil e administrativa, no caso afirmativo para os questionamentos acima, qual a fundamentação legal para a adoção deste procedimento?

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