Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197, do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Sr. José Geraldo Emerenciano, Ministro da Eucaristia, coordenador do dízimo, irmão do Santíssimo e coordenador do curso de batismo, membro do encontro de casal com Cristo, voluntário e Diretor do Instituto Sonho de Rua, pelos serviços voluntários prestados em nossa cidade, bem como a sua enorme colaboração à Igreja Católica do Divino Espírito Santo, no Bairro Paulo VI.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.048, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI N° 5.139 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAR EMENDAS 01 A 03.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E IMPLANTA O REGIME DE TELETRABALHO PARA PROTEÇÃO DAS SERVIDORAS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAR EMENDAS 01 A 05.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 033/2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a segunda dose da vacina contra COVID-19.
Pesquisas em todo o Brasil estão sendo divulgadas constatando que há um número considerável de pessoas que não retornam para tomar a segunda dose da vacina (daqueles imunizantes que comportam duas doses).
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Há alguma campanha publicitária do Município para incentivar as pessoas a tomarem a segunda dose?
• Os profissionais que realizam o cadastro das pessoas aptas a se vacinarem entram em contato com a pessoa para que ela procure o local de vacinação e tome a segunda dose?
• Os profissionais que aplicam a vacina entram em contato ...(CONTINUA).

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da resposta ao Requerimento nº 233/2021, requerendo a resposta da Procuradoria do Município sobre o seguinte questionamento: O parecer sobre o Edital e o chamamento para contratação de leiloeiro, para o leilão de bens inservíveis depositados no poliesportivo Agostinho Campos Neto, já se encontram concluídos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Secretária de Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Educação e Departamento Municipal de Trânsito solicitando informações sobre o protocolo que será adotado para o transporte escolar.
Diante da proximidade da volta às aulas presenciais, uma logística do transporte escolar deve ser formulada para que a COVID 19 não se prolongue.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Há um protocolo específico?
• Favor informar de forma pormenorizada.
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando resposta às perguntas a seguir:
Durante esse período sem chuvas na nossa cidade, quais foram as ações realizadas para evitar as enchentes que assolam o centro da cidade em época de chuvas?
Foi feito algum trabalho de manutenção de redes pluviais?
Quantos bueiros receberam manutenção?
Onde estão localizados os bueiros que receberam manutenção?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa relatório de controle da frota de veículos do Município elaborado pelo Chefe da Seção de Transportes para que sejam respondidos os quesitos abaixo relacionados, especificados por Secretarias e Setores:
1. Número de veículos existentes;
2. Número de máquinas;
3. Número de caminhões;
4. Número de veículos leves;
5. Número de veículos em circulação;
6. Número de veículos aguardando peças para manutenção;
7. Número de veículos baixados em definitivo;
8. Há fichas de controle de movimentação dos veículos informando a quilometragem dos respectivos deslocamentos e sua finalidade?
9. Como é realizado o controle de revisão e manutenção preventiva periódica da frota de veículos do Município?
10. Há pneus novos na reserva da Seção de Transporte em quantidade suficiente para substituição ...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que informe a evolução do volume da dívida contratada e de restos a pagar, ano a ano, a partir do ano de 2015, critérios apontados no ofício PMCL/SMF/FAZ/OF.191/2020 para avaliar a saúde financeira do Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer de Vossa Excelência, após manifestação do Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, solicitando que informe se foram atingidas as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício de 2020 – em relação ao Resultado Nominal e Dívida Pública Consolidada.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental,requer de Vossa Excelência, após manifestação do Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Saúde solicitando respostas às informações que seguem:
a) O município nos últimos cinco anos recebeu alguma verba para aquisição de mobília para PSF (recepção, ambulatório, consultório médico e dentário)? Favor descrever os valores e anos recebidos.
b) O município nos últimos cinco anos recebeu algum dinheiro através de TAC (termo de ajustamento de conduta) para aquisição de mobília para PSF (recepção, ambulatório, consultório médico e dentário)? Favor descrever os valores e anos recebidos.
c) O município tem almoxarifado para guardar as mobílias (recepção, ambulatório, consultório médico e dentário) que podem ser usadas no PSF? Descrever as mobílias que estão guardadas pelo município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito de obras na Rua João Cesário, Bairro Amaro Ribeiro, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1 – Existe previsão de data para realização de asfaltamento ou calçamento?
2 – Existe previsão para atender o processo externo nº 6095/2021, que se refere exatamente sobre as obras na referida rua João Cesário?
3 – Devido a precariedade da rua, a necessidade da obra se enquadra como urgente?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de setembro seja realizada no dia 1º de setembro, às 19h.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como, para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Como é o procedimento realizado pelo Hospital Queluz quando recebe uma mulher enferma cujo parto foi realizado em unidade hospitalar diversa?
• O Hospital Queluz se nega a atender mulheres que realizaram seus partos em unidade hospitalar diversa?
• Considerando que negar atendimento médico pode configurar infração penal, bem como responsabilização civil e administrativa, no caso afirmativo para os questionamentos acima, qual a fundamentação legal para a adoção deste procedimento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, para que forneça informações relativas ao imóvel localizado ao lado da Escola Municipal Júlia Miranda Nogueira, na Rua Alfredo Zebral, nº 315, bairro São João, respondendo aos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do Executivo que a propriedade localizada no endereço acima mencionado vem sofrendo com diversas rachaduras por toda a casa, umidade e mofo devido ao escoamento e queda de água que vem diretamente da Escola Municipal Júlia Miranda Nogueira?
2- Há algum planejamento para solução do problema?
3- Há a possibilidade de imediato começo das obras para que seja solucionado o problema?
4- Já foi feito um levantamento de risco do imóvel que vem sofrendo com os problemas decorrentes da queda e escoamento de água que vem da Escola Municipal?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa., que nos termos do disposto no §3º do artigo 166 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que por ocasião das comemorações dos 70 anos de funcionamento do Tiro de Guerra 04-032, seja realizada uma homenagem aos Atiradores que foram destaque ao longo dos meses do ano de 2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2021.