PLO 156
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Autor:Prefeito Municipal
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS OBJETO DE PROCESSO DE REVERSÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLO 2
2015 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2015
Autor:José Boaventura
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição aprovada
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Não definida.
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RDILI 1
2026 - Resposta à Diligência
Resposta à Diligência nº 1 de 2026
Autor:Gina Costa
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Resposta à Diligência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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17 de Março de 2026
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