Requerimento nº 401 de 2022

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, tendo em vista o recebimento de informações de que o POA — Plano Operativo Assistencial dos hospitais que celebraram contratos de credenciamento com o Município, decorrentes do edital de credenciamento n° 003/2019 (processo n° 099/2019 — inexigibilidade n° 007/2019), encontra-se pendente de formalização, já tendo ultrapassado os 90 (noventa) dias do anterior, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
A) Por qual motivo o POA dos hospitais credenciados encontra-se pendente de formalização pelo Município?
B) Qual a previsão de regularização do POA dos hospitais credenciados?