Matérias da Ordem do Dia (79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS E ANEXOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°41, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CIF LTDA, MULTIPLICAR BRASIL EMPREENDIMENTOS S/A E MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO DE EMPREENDEDORISMO ‘’JOSÉ MILTON DE CARVALHO ROCHA’’.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 059/2022.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICOS E PRIVADOS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2022.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, tendo em vista o recebimento de informações de que o POA — Plano Operativo Assistencial dos hospitais que celebraram contratos de credenciamento com o Município, decorrentes do edital de credenciamento n° 003/2019 (processo n° 099/2019 — inexigibilidade n° 007/2019), encontra-se pendente de formalização, já tendo ultrapassado os 90 (noventa) dias do anterior, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
A) Por qual motivo o POA dos hospitais credenciados encontra-se pendente de formalização pelo Município?
B) Qual a previsão de regularização do POA dos hospitais credenciados?

A Vereadora infra assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Existe algum convênio entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais?
• Caso exista, há acordo quanto ao ônus de manutenção e reparo dos veículos do Corpo de Bombeiros de Conselheiro Lafaiete?
• Encaminhar cópia do instrumento que firmou o convênio.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a
respeito da escada localizada na entrada do bairro São Judas Tadeu, pleiteando as
respostas dos seguintes questionamentos:
1-. É de conhecimento do executivo a deplorável situação da referida escada? 2- Há
alguma previsão para que medidas sejam adotadas quanto a manutenção do
local? 3- É de conhecimento de executivo, que centenas de pessoas estão sendo
prejudicadas, pois dependem da escada para deslocamento?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando o encaminhamento da escala médica, da Policlínica do Município, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo
objetivo e inequívoco, responda: • Considerando a fiscalização desta Comissão na Escola Municipal Alfredo Laporte II no dia 28/11/2022, que constatou a presença de inúmeros morcegos no local, questiona-se qual medida será adotada para se fazer cessar este problema? • Há planejamento para a realização de pequenos reparos na referida escola? Há problemas de goteiras na cozinha, no local para lanchar e necessidade de reparo no
portão de entrada Se sim, quando? • Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Tendo em vista que o acesso para o interior da escola é feito por meio de uma escada e há uma criança cadeirante. • Há planejamento para capina no local? • Há planejamento para a pintura (CONTINUA...)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se está no planejamento dessa administração a realização de obra de drenagem pluvial na Rua Cid Franco, no Bairro Santo Agostinho. Registre-se que em pesquisa ao acervo da Câmara Municipal foram localizados ao menos quatro pedidos solicitando drenagem na rua Cid Fraco, o primeiro datado do ano de 2017, demonstrando que o problema é antigo e permanece sem solução. (CONTINUA..)