Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022 em 79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°41, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CIF LTDA, MULTIPLICAR BRASIL EMPREENDIMENTOS S/A E MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação