Requerimento nº 15 de 2018

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando documentos e as seguintes informações: Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma cópia integral do processo de Prestação de contas do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69 que trata da liberação de recursos federais para a realização das obras de muro de Gabião na Rua Geraldo Gervão, da ponte da Rua Maria Julia no distrito de Gagé e da obra da Rua Alfredo Elias Mafuz. Seja encaminhado a relação de empenhos realizados para o pagamento de cada obra mencionada de forma separada. O Município respondeu o Requerimento n.º 187/2017 através do Oficio 004/2017/PG/PMCL informando que o serviço na Rua Alfredo Elias Mafuz está suspenso porque aguarda autorização do Ministério da Integração para adequar o projeto executivo da obra, mas em outro momento informa que a obra está paralisada por falta de acordo entre as partes [Município e empresa executora da obra] em face da não concessão de reajuste retrativo das medições 04 e 05. Diante da controvérsia apontada, poderia nos esclarecer qual o real motivo da paralisação da obra? E ainda se foi solicitada alteração no projeto executivo da obra poderia nos responder qual foi a alteração solicitada, por quem foi solicitada e quando foi solicitada? No requerimento n.º 187/2017 foi solicitado o cronograma físico-financeiro da obra da Rua Alfredo Elias Mafuz, mas o Município através do Oficio 004/2017/PG/PMCL informando que não tem cronograma físico-financeiro porque aguarda autorização do Ministério da Integração para adequar o projeto executivo da obra. Saberia nos informar se a obra foi iniciada sem cronograma físico-financeiro, e por oportuno, solicitamos o cronograma físico-financeiro que a empresa vencedora do certame deveria apresentar no inicio da execução do serviço? Solicitamos cópia integral do extrato bancário da conta corrente n.º 44574-6 na agência 504-5 no Banco do Brasil desde o primeiro dia que foi depositado o recurso do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69. Poderia nos informar qual o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 278/2012 no Convênio n.º 59050.000088/2012.69? Existe possibilidade de prorrogação de prazo e já foi feito algum pedido de prorrogação do mesmo para a execução de convênio?