Requerimento nº 68 de 2023

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito das ordens judiciais determinando a realização de cirurgias e demais procedimentos médicos, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:

1- O Executivo respeita os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, determinando a responsabilidade do município na realização de cirurgias de
urgência, para que viabilize e arque corn os valores e demais meios necessários?
2- Quantas decisões judiciais determinando a competência do Município, para que argue com cirurgias dos necessitados, aguardam cumprimento?

A proposição se faz necessária, especialmente pela decisão nos autos de n°: 5001304-42.2023.8.13.0183, pela urgência do autor da acão, na realização de
procedimento cirúrgico.