Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DOS VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

CRIA QUATRO FUNÇÕES GRATIFICADAS DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100, ANEXOS 1,11 E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PEB-I, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 019-E-2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a respeito da iluminação pública do município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Há previsão de instalação de rede de iluminação pública em novos
pontos pertencentes ao Município, observada a precariedade em diversos
locais?
2- Observado que nas rodovias a responsabilidade sobre a manutenção da
iluminação pública também é do poder público municipal, qual a
previsão de instalação das lâmpadas no trecho da br 040, km 628,
Cidade Satélite ( em frente a garra caminhões)?
A proposição se faz necessária pelo grande número de veículos que circulam no
referido trecho pela rodovia no período noturno.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito das ordens judiciais determinando a realização de cirurgias e demais procedimentos médicos, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:

1- O Executivo respeita os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, determinando a responsabilidade do município na realização de cirurgias de
urgência, para que viabilize e arque corn os valores e demais meios necessários?
2- Quantas decisões judiciais determinando a competência do Município, para que argue com cirurgias dos necessitados, aguardam cumprimento?

A proposição se faz necessária, especialmente pela decisão nos autos de n°: 5001304-42.2023.8.13.0183, pela urgência do autor da acão, na realização de
procedimento cirúrgico.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que forneça cópia dos 04 termos aditivos celebrados com a empresa PLANUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA URBANA LTDA, assim como a justificativa que embasou os mesmos, nos termos da 14.133/21.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes ao Estádio Municipal, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Atualmente, quais as condições estruturais do Estádio Municipal? Encaminhar fotos de todas as estruturas. • No exercício financeiro do ano de 2022 foi previsto R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a modernização do Estádio Municipal e R$90.000,00 (noventa mil reais) para a manutenção do Estádio Municipal. Quais foram as modernizações e manutenções realizadas no local? • Qual o valor total gasto com modernização e manutenção do Estádio Municipal no ano de 2022? • Para o exercício financeiro do ano de 2023, há previsão de R$100.000,00 (cem mil reais) para modernização do Estádio Municipal e de R$68.700,00 (sessenta e oito mil e setecentos reais). ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, solicitando que forneça cópia da proposta técnica/plano de negócios apresentado pelas empresas vencedoras da Concorrência Pública n°: 005/2022, que pretendeu a concessão de Direito Real de Uso de terrenos públicos localizados no Distrito Industrial II, neste Município de Conselheiro Lafaiete, exclusivamente para implantação de atividades empresariais de indústria, comércio e serviços.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca do repasse financeiro ao INSS, sendo elas:
• O pagamento das verbas devidas ao INSS por parte deste Poder Executivo está em dia? Encaminhar documentos comprobatórios.
• Caso negativo, por qual razão não houve o referido repasse?
• Qual a solução apresentada por este Poder para sanar essas irregularidades?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que apresente todos os documentos referentes ao processo de liberação para construção do viaduto Padre Arnould, dentre eles projeto arquitetônico e autorização dos confrontantes.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe se existe a possibilidade de se fazer um estudo de viabilidade para concessão da laje do Epa para construção e funcionamento de um restaurante popular e para atendimento, cadastramento e encaminhamento dos moradores de rua para suas cidades natal. Assim como a possibilidade de utilização do espaço para acolher o CEO.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal a ao Procurador solicitando informações sobre a Lei Municipal 6.013/20.
A Lei 6.013/20 dispõe sobre o programa "Artes Marciais na Escola" e estabelece as artes marciais como atividade extracurricular na Rede Municipal de
Ensino.
Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo, questionamos:
Há alguma parceria firmada entre o Municipio, nos termos do art. 3°?
A Lei está sendo cumprida?
Se sim, em quais escolas? Favor detalhar a execução.
Se não, por qual motivo? Qual a previsão de solução para que a Lei seja aplicada?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a
Secretaria de Educação para que apresente informações acerca das medidas adotada para
a execução das disposições trazida pela Lei Municipal n°. 6.078/2021 que "Dispõe sobre
a divulgação de informações sobre as obras públicas municipais no site oficial do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências."

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a
Secretaria de Saúde para que apresente informações acerca das medidas adotada para a
execução das disposições trazida pela Lei Municipal n°. 6.139/2022 que "Dispõe acerca
de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico
e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de
Conselheiro Lafaiete."

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde solicitando
esclarecimentos acerca da falta de médicos nos ESF's dos bairros Belavinha e
Vila Rezende que são alocados na UBS Belavinha, pois usuários estão
reclamando que apenas o ESF do Bairro São Judas Tadeu está com
atendimento médico regular.
Solicitamos também que nos informe se existe previsão para
preenchimento de tais lacunas.