Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 95 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 95 de 2023
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a
Secretaria de Saúde para que apresente informações acerca das medidas adotada para a
execução das disposições trazida pela Lei Municipal n°. 6.139/2022 que "Dispõe acerca
de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico
e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de
Conselheiro Lafaiete."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação