Requerimento nº 80 de 2023

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, com base no § 3°, do art. 2° da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, seja convocado Plebiscito para que o eleitorado local se manifeste acerca da possibilidade de realocação do terminal rodoviário.
De acordo com § 3°, do art. 2° da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, o Plebiscito poderá ser convocado para que a população se manifeste sobre questão de grande interesse da municipalidade e, desde que requerida pela maioria da Câmara Municipal, vejamos:
"Art. 2o- Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e desta Lei Orgânica.
§1O - O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I. plebiscito;
II. referendo;
III. iniciativa popular no processo legislativo;
[continua].