Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO à Associação dos Artesãos de Conselheiro Lafaiete - Feira e Arte, que desde o ano 2013 vem desenvolvendo um bonito trabalho em nossa cidade, divulgando o artesanato local e proporcionando lazer e entretenimento com a exposição de seus produtos em feiras que são abertas ao público e realizadas nas praças de nosso município.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO
ao Sr. Célio Sérvulo da Rocha, pelos relevantes serviços prestados na área empresarial, gerando empregos e desenvolvimento econômico para o nosso
município.

ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANARTE LAFAYETTE" - SEMANA MUNICIPAL DA ARTE, QUE TEM A FINALIDADE DE EXPOR, APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OPORTUNIZANDO O ACESSO A CULTURA PARA A POPULAÇÃO.

ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 123-E-2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito dos dois lotes localizados na Rua Maria José Souza, no bairro Vila Resende, de
propriedade do Município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Nos referidos imóveis, há o planejamento para a construção de uma praça de
lazer? 2- Houve destinação de verbas para a construção de uma praça no local?
3- Por quais motivos nenhuma obra ainda foi feita no local, estando os lotes em
estado de abandono?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando:
1 — que apresente comprovação da vantajosidade econômica de terceirização da frota de
veículos municipal.
2 — que informe o valor gasto no ano de 2021 e 2022 com operação e manutenção da frota
municipal.
3 — que informe quanto se estima pagar para as empresas contratadas para locação de veículos
ao Município.
4 — que informe quantos veículos foram locados pelo município, a placa de cada veículo, o
valor de cada locação e o local de lotação.

O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando que informe: a) de detalhadamente, a redução da demanda reprimida de cirurgias, exames, consultas, conforme listagem constante no Ofício GCAISMS/CL n° 47/2022 (em anexo), para tal considerar a data do ofÍcio expedido 01/09/2022 até o dia 31/12/2022; b) listagem de demanda atual dos mesmos procedimentos em saúde.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao prefeito municipal
solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre a escola municipal Pedro Rezende Dos Santos localizada no bairro Satélite;
A) QUAL MOTIVO DE NÃO TER SIDO SOLUCIONADO E NEM TER TIDO NEM UMA RESPOSTA AS DEMANDAS ENVIADAS DESTE 2017 PELA DIRETORA DA ESCOLA ATRÁVES DE OFICIO?
B) EXISTE PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DAS PORTAS INTERNAS DOS BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS DA ESCOLA?
C) EXISTE PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DAS GRADES DE SEGURANÇA NAS JANELAS DA ESCOLA?
D) EXISTE PREVISÃO PARA REALIZAR ANALISE TECNICA NAS RACHADURAS E VAZAMENTOS QUE APARECEM NO TETO E NAS PAREDES DO REFEITORIO DA
ESCOLA?
E) EXISTE PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DA COBERTURA DA
QUADRA
F) QUTAS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA AS CRINÇAS USAREM OS
BANHEIROS COM PRIVACIDADE? TENDO EM VISTA OS LOCAIS ONDE FICAM
OS VASOS ESTAREM SEM PORTA.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da emenda enviada para reforma e demais questões que envolvem o Tiro de Guerra, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1-Qual o planejamento para início das obras de reforma no Tiro de Guerra ? 2-Qual o valor da emenda enviada para melhoria do local? 3- É possível o encaminhamento do orçamento de receitas e despesas do Tiro de Guerra, nos últimos 3 anos ? 4- Quais ferramentas o executivo utiliza para a divulgação do Tiro de Guerra e seus benefícios na formação pessoal? 5- Há a possibilidade de passe livre no transporte público, para todos os garotos que estão servindo o Tiro de Guerra?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA DE ESPORTE para informar quais os
projetos do esporte executados no ano de 2022.
Descrever todos os eventos esportivos realizados.
Quais valores foram gastos nos eventos realizados no ano 2022? Descrever
individualmente os gastos.
Qual o valor da dotação orcamentario foi gasto? Teve algum valor remanescente?
Qual o periodo de realizações dos eventos? Apresentar fotos.
Quais os profissionais envolvidos?
Quais modalidades esportivas foram beneficiadas?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal, ao Secretario de Educação a ao Secretário de Obras a Meio Ambiente solicitando informações sobre a reforma da creche do bairro Guarany. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos:
Qual a previsão para início a término das obras?
Por qual razão as obras não iniciaram ainda?

Os vereadores infra-assinados, vem requerer a V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, em razão do recebimento de diversas reclamações e
questionamentos apresentados por pais de alunos da Escola Municipal Prefeito Pedro Silva, localizada no distrito de São Gonçalo, em relação a estrutura do im6vel onde funciona a escola que apresenta inúmeros problemas como portão e basculantes emperrados, forro do telhado caindo, rampa a escada de acesso a quadra sem a devida proteção, abelhas na coluna da quadra de esportes, peças de sustentação do telhado com estufamento, caixas de captação de agua pluvial abertas, tubos para fixação de corrimão na quadra de esportes desprotegidos, telas e redes de proteção rasgadas, entre outros, questionamos:
a) No segundo semestre de 2021, estavam sendo executadas obras na referida escola. Qual a empresa que foi contratada para executar o serviço? Qual
o período estipulado para início e término das obras? A obra foi finalizada? Quais foram...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer a V. Exa., que seja designada Audiência Pública para que seja debatido a da retirada do terminal rodoviário intermunicipal do centro da cidade. Para esta Audiência sugiro que sejam convidadas as seguintes pessoas: Promotoria; Companhia Siderúrgica Nacional; Vale S.A.; VSB; Gerdau; Sindcomércio; CDL; Acias; Procuradoria Municipal e representante do Conselho Municipal de Trânsito; QUE A AUDIÊNCIA SEJA DIVULGADA POR FAIXAS, BANNERS, OUTDOORS, ANÚNCIOS NA MÍDIA (RÁDIO, INTERNET E JORNAL).

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, com base no § 3°, do art. 2° da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, seja convocado Plebiscito para que o eleitorado local se manifeste acerca da possibilidade de realocação do terminal rodoviário.
De acordo com § 3°, do art. 2° da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, o Plebiscito poderá ser convocado para que a população se manifeste sobre questão de grande interesse da municipalidade e, desde que requerida pela maioria da Câmara Municipal, vejamos:
"Art. 2o- Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e desta Lei Orgânica.
§1O - O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I. plebiscito;
II. referendo;
III. iniciativa popular no processo legislativo;
[continua].